O presente Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) tem como objetivo estabelecer as regras e condições para acesso e utilização dos serviços disponibilizados pela  ALPHACORP TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  27.272.997/0001-95, nome fantasia SAQPAY, com sede na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Rua Otto Brandt Júnior nº 65, SL 01, CEP 15061-786 (“Saqpay”), aos seus respectivos Usuários (“Usuário”), por meio da plataforma digital www.saqpay.com.br (“Plataforma”).  

O presente Termos e Condições de Uso está sujeito a contínuo aprimoramento, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse este Termos e Condições de Uso periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma, suspendendo, imediatamente, seu uso.

Quaisquer dúvidas, reclamações, sugestões ou comentários que o Usuário possua com relação a este Termos e Condições de Uso poderão ser enviados pelo e-mail: contato@saqja.com.br.

1. Aceite aos Termos e Condições de Uso

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, ao presente Termos e Condições de Uso, bem como à Política de Privacidade. Este aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos e Condições de Uso”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo do presente Termos e Condições de Uso. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termos e Condições de Uso, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. Escopo dos Serviços e Cadastro do Usuário

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades e serviços, que permite ao Usuário realizar transações de pagamentos, transferências e saques de dinheiro através da dos sistemas da Saqpay e/ou de seus parceiros.  

2.2. O Usuário se declara ciente de que os serviços oferecidos pela Plataforma somente poderão ser utilizados mediante efetivação de cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados solicitados, em consonância com o exposto nas Políticas de Privacidade, Política de Cadastro e Política KYC da Saqpay.  

2.3. O Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer todos os seus dados (nome completo, dados bancários, documento de identidade, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail para contato e telefone celular), ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultada à Saqpay o envio de mensagens de texto, e-mail ou WhatsApp ao número cadastrado, no intuito de realizar a validação do cadastro.  

2.4. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas, eximindo a Saqpay de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação de dados.

2.5. O Usuário declara estar ciente e concorda que deverá inserir apenas informações verdadeiras e que condizem com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente a Saqpay de qualquer caso de falsificação eventualmente alegada, permanecendo ao Usuário a responsabilidade de eventuais danos, prejuízos ou sanções cíveis ou criminais.

2.6. O Usuário reconhece e aceita que suas informações pessoais de cadastro poderão ser compartilhadas entre a Saqpay e empresas parceiras, enquanto for necessário para que os serviços sejam devidamente prestados, observado o disposto na Política de Privacidade da Saqpay. A Saqpay poderá, caso necessário, utilizar as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada.  

2.7. A Saqpay poderá, ainda, solicitar cópias dos documentos de identidade do Usuário, com o intuito de averiguar a veracidade dos mesmos, bem como poderá condicionar qualquer transação na Plataforma à comprovação documental das informações pessoais do Usuário, podendo suspender a eficácia da transação e bloquear o cadastro do Usuário na Plataforma, por tempo indeterminado, até que todos os documentos sejam apresentados.  

2.8. É exigido ao Usuário que informe à Saqpay em caso de qualquer alteração competente ao cadastro, como exemplo em CNPJ ou dados bancários, juntamente com o comprovante das alterações realizadas e os documentos atualizados.

2.9. A Saqpay se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3. Regras de Utilização da Plataforma  

3.1. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente e concorda que:

1. a)Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar a Plataforma;

 (b) Cada conta de usuário ficará associada a um único número de CPF/CNPJ do Usuário;

(c) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Saqpay, temporária ou definitivamente, independente do motivo e de justificativa;

(d) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta de usuário; e

(e) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos e/ou materiais capazes de incorporar vírus e/ou outros elementos que possam impedir o funcionamento normal da Plataforma, de equipamentos informáticos da Saqpay e/ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e/ou arquivos armazenados em tais equipamentos.

3.2. Deverá o usuário atentar especificamente e abster-se de produtos e/ou serviços que violem a lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente aplicável; estejam relacionados com vendas de substâncias proibidas ou controladas; itens que promovam intolerâncias a minorias de qualquer natureza; itens que infrinjam ou violem qualquer direito qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade; munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo; produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos previstos em lei que devam ser evitados.

3.3. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário declara e reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, bem como pelos dados e informações fornecidos e cadastrados por si para utilização da Plataforma, isentando a Saqpay de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma e/ou do fornecimento de dados e/ou informações inverídicas e incompletas.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário se obriga a cumprir e atender a todas e quaisquer solicitações feitas pela Saqpay, independente do momento, para fins de validação ou atualização do cadastro do Usuário e utilização da Plataforma, tais como: preencher dados e processos de verificação, inclusão de informações na ficha cadastral, dentre outros.

4.2. O Usuário se obriga a usar a Plataforma apenas para realizar transações permitidas por lei. Ainda, o Usuário será o único responsável por quaisquer danos que provierem do uso indevido da Plataforma e dos serviços, inclusive aqueles danos causados à Saqpay.

4.3. O Usuário se obriga a envidar seus melhores esforços para evitar que qualquer dano e/ou responsabilidade recaía sobre a Saqpay, e, caso o dano ocorra, o Usuário se obriga a indenizar a Saqpay.

5. Responsabilidades da Saqpay

5.1. Em decorrência da natureza dos serviços da Saqpay, o Usuário está ciente de que a Saqpay não faz parte da relação comercial estabelecida entre Usuário e terceiros, e, portanto, a Saqpay não assume qualquer responsabilidade sobre tais relações comerciais, bem como sobre as transações que decorrem de referida relação.  

5.2. Ainda, a Saqpay não se responsabiliza pela quantidade, qualidade, características, informações e entrega dos produtos e/ou serviços adquiridos através da Plataforma, bem como também não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que o Usuário venha a incorrer, pela utilização dos produtos e/ou serviços, através da Plataforma.  

5.3. Toda a responsabilidade sobre os produtos e/ou serviços utilizados recairá única e exclusivamente sobre o terceiro que ofereceu tais produtos e/ou serviços ao Usuário, e o Usuário se declara ciente de que deverá tratar diretamente com o terceiro para resolver quaisquer situações que porventura surjam, decorrentes da aquisição dos produtos e/ou serviços, através da Plataforma.

5.4. É facultado à Saqpay a suspensão, ou impedimento, de transações em sua Plataforma caso ocorra a suspeita de que a transação foi realizada em condições ilegais, sendo que o Usuário está ciente de que a Saqpay não será responsabilizada por perda e danos sofridos pelo Usuário, em caso de suspensão e impedimento realizados nestas condições.  

6. Operações e Serviços

6.1. A Saqpay informa que não detém qualquer relação ou garantia quanto aos produtos ou serviços ofertados pelos Usuários que contratam a Plataforma da Saqpay para operação de compra e saque, isentando a Saqpay em caso de qualquer divergência tocante à disponibilidade, divergência de produto ou serviço ofertado pelo Usuário. O papel da Saqpay é tão somente servir como instituição de intermediação de pagamentos entre o Usuário e seu cliente.

6.2. O Usuário declara conhecimento e concordância que no valor total da transação exibida no extrato da Plataforma está inserida a taxa de serviço e outras taxas, caso houver.

6.3. Todas as taxas referentes aos serviços serão publicadas em página específica na Plataforma ou enviada por e-mail para o usuário, e serão atualizadas caso ocorram quaisquer mudanças, para que o Usuário sempre tenha acesso e ciência acerca dos valores.  

6.4. A Saqpay poderá, a qualquer tempo, alterar os valores das taxas referentes aos seus serviços, e/ou poderá criar novas taxas, desde que o faça por meio de divulgação na Plataforma.

6.5. Em operações internacionais, o Usuário declara conhecimento e concordância de que o valor da taxa de conversão entre reais e dólares, automatizada conforme cotação do dia, sujeita a alteração cambial da taxa de conversão, para maior ou para menor.

6.6. O pagamento do valor respectivo em intermediação pela Saqpay ao Usuário ocorrerá em até três dias úteis seguintes à data do recebimento da operação, já descontadas as taxas operacionais e impostos.

7. Pagamento do Reembolso

7.1. No caso de solicitação de reembolso ao Usuário, solicitado pelo canal de atendimento via Whatsapp, número (+55) 17 98813 5844, ou email contato@saqja.com.br, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, no momento da compra, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força da legislação vigente aplicável. 

7.2. O reembolso requisitado será disponibilizado à Saqpay em moeda estrangeira para ordem de pagamento no Brasil. Operacionalmente, a taxa de conversão da moeda estrangeira para reais será a data da efetivação do reembolso e o crédito referente ao reembolso será realizado em conta previamente informada pelo Usuário.

8. Atividades Proibidas

8.1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que lhe possa ser aplicável em virtude do uso da Plataforma. Desta forma, o Usuário não poderá:

(a) Violar, ignorar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, e/ou as disposições presentes neste Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade;

(b) Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles expressamente autorizados por este Termos e Condições de Uso;

(c) Usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma, ou qualquer elemento individual da Plataforma, o nome Saqpay, qualquer marca comercial da Saqpay, logotipo ou outras informações de propriedade intelectual pertencente e/ou relacionada à Saqpay, o layout, design e/ou qualquer recurso gráfico e de identidade visual da Saqpay e/ou de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma;

(e) Manchar ou prejudicar a marca Saqpay de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma, registrar e/ou usar a Saqpay ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem ou sejam similares aos domínios da Saqpay, marcas registradas e/ou slogans; e

(f) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma.

9. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das Partes

9.1. Adequação às Leis e Regulamentos. A Saqpay declara respeitar e obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades, e espera e exige que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Saqpay não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma.

9.2. Elegibilidade. A Plataforma e os serviços da Saqpay são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). Qualquer acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

9.3. Cessão e Transferência. O Usuário não pode ceder ou transferir este Termos e Condições de Uso, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Saqpay. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir este Termos e Condições de Uso, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. Este Termos e Condições de Uso vincula e reverte em benefício das Partes, seus sucessores e cessionários autorizados. A Saqpay pode ceder ou transferir este Termos e Condições de Uso, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição.

9.4. Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Saqpay ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

9.4.1. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Saqpay ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

9.5. Isenções de Responsabilidade. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que a Saqpay não será responsável:

(a) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por recolher todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma;

(b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;

(c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Saqpay ou pelo Usuário;

(d) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a Saqpay de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

(e) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Saqpay.

(f) Pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário.

9.6. Links Externos. A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Saqpay para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Dessa forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

9.7. Sanções. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Saqpay poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso. A Saqpay pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma.

9.8. Rescisão. A Saqpay pode rescindir este Termos e Condições de Uso ou o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévio, a seu exclusivo critério. O Usuário pode cancelar a sua conta na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação/transação pendente, e desde que notifique a Saqpay, por escrito via email, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em caso de rescisão o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Saqpay, até o momento em que estes forem pagos.

10. Comunicações

10.1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Saqpay serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail, para o endereço: contato@saqja.com.br.

10.2. Todas as comunicações realizadas pela Saqpay ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

10.3. A Saqpay poderá, conforme necessidade, entrar em contato com o Usuário com o fim de enviar comunicações ou notificar via e-mail, SMS, ligações ou Whatsapp, conforme devida disponibilidade, segundo dados informados pelo Usuário seguindo a Política de Cadastro.

11. Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco Como Serviço (Banking as a Service “/” BaaS)

11.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Saqpay para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

11.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a SaqPay, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.”

12. Disposições Gerais

12.1. Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, este Termos e Condições de Uso constitui o acordo integral entre a Saqpay e o Usuário com relação à Plataforma, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a Saqpay e o Usuário com relação ao acesso e ao uso da Plataforma.

12.2. O presente Termos e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo empregatício, associativo, de representação ou agenciamento entre a Saqpay e o Usuário, nem como resultado deste Termos e Condições de Uso nem pelo uso da Plataforma.

12.3. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

12.4. A não cobrança por parte da Saqpay de qualquer direito ou disposição deste Termos e Condições de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, exceto se reconhecido e acordado pela Saqpay, por escrito.  

12.5. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, na forma da Legislação Brasileira.

12.6. Este Termos e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração do presente Termos e Condições de Uso se houver obrigação legal em tal sentido.

13. Legislação e Foro Aplicável

13.1 Os termos e condições do presente Termo serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva de seus tribunais, sendo este o foro eleito e competente.

13.2 Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento de cadastro, reclamações e sugestões, o Usuário deverá entrar em contato com a Saqpay através do e-mail contato@saqja.com.br.

13.3 Todos os itens deste Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José do Rio Preto, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização: 04 de novembro de 2024.